Política

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 28ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude – Área Cível –, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a elaboração das leis orçamentárias do município de Manaus: PPA 2026, LDO 2026 e LO 2026. A medida visa assegurar que políticas públicas voltadas à proteção, promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes sejam contempladas e devidamente financiadas, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68, de 2024, que trata da reforma da tributação sobre consumo, foi sancionado nesta quinta-feira (16), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto assegura a manutenção do regime diferenciado da Zona Franca de Manaus, uma conquista fundamental para a economia do Amazonas, resultado da atuação decisiva da bancada federal do estado, liderada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM).

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que o sistema de consulta das Cotas para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) 2024, que esteve temporariamente indisponível, já foi reestabelecido na tarde desta terça-feira (14/01), e está funcionando normalmente. A medida foi tomada pela Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação (DGTI), devido a ajustes técnicos necessários para a implantação de um novo modelo de consulta, o que é uma prática comum durante o recesso parlamentar.