Category: Justiça

⚖️ O TCU arquivou a denúncia do deputado Wilker Barreto (Mobiliza) sobre suposta falta de registro no CNES de Organizações Sociais de Saúde contratadas pelo Governo do Amazonas, por considerar o caso de baixo risco e pouca relevância. O tribunal apenas recomendou que a SES-AM e o Ministério da Saúde corrijam possíveis falhas no sistema para garantir mais transparência e eficiência. ✅🏥💡

📢⚖️ O presidente da Câmara de Itapiranga, Francisco de Assis, teve as contas de 2023 reprovadas pelo TCE-AM e recebeu uma multa de R$ 15 mil. Entre as principais falhas apontadas estão diárias sem comprovantes, ausência de concurso público, problemas em licitações e no controle interno. Ele terá 30 dias para pagar a multa e precisará adotar medidas para melhorar a transparência e a organização da Câmara. 💸🚨

⚖️💻 A prefeita de Nova Olinda do Norte, Araci Rodrigues da Cunha, foi multada em R$ 14 mil pelo TCE-AM por irregularidades em um pregão presencial para contratação de internet. O processo não teve justificativa técnica para ser presencial, nem registro audiovisual 📹, e apresentou falhas na publicidade no Portal da Transparência 📢, além de limitar a competitividade ⚡. A denúncia foi parcialmente procedente e a prefeitura deve fornecer as informações solicitadas 📄. A prefeita tem 30 dias para pagar a multa ou recorrer ⏳. Transparência continua sendo prioridade do TCE-AM 🔍✅.