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💳 A nova Lei nº 6.926/2024, do deputado Roberto Cidade (UB), fortalece a defesa do consumidor no Amazonas, garantindo devolução rápida e transparente em casos de pagamento duplicado ⚖️. O consumidor poderá receber o valor em até 15 dias ou optar por crédito na próxima fatura 🧾. As empresas devem evitar cobranças repetidas e avisar o cliente caso isso ocorra. O descumprimento da lei gera multa revertida ao Fundecon 💸, reforçando a transparência e o respeito nas relações comerciais 🤝💚.

🌿 O TCE-AM, em 75 anos, garante fiscalização em todo o Amazonas, enfrentando distâncias enormes e desafios logísticos. 💻 Com teleauditorias, aumenta a produtividade e leva transparência e serviços públicos às comunidades mais remotas. ✨ Coragem, planejamento e tecnologia em ação! 🌿