Destaques

Em reunião ocorrida nesta semana, no auditório da Secretaria de Estado de Administração e Gestão (Sead), o Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), realizou a abertura do exercício financeiro do estado para o ano de 2025. O ato inaugural do ano financeiro tem o objetivo de reafirmar as regras e procedimentos da execução orçamentária e financeira do Executivo, assim como explicar os novos procedimentos adotados com o fim de aperfeiçoar o sistema.

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 28ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude – Área Cível –, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a elaboração das leis orçamentárias do município de Manaus: PPA 2026, LDO 2026 e LO 2026. A medida visa assegurar que políticas públicas voltadas à proteção, promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes sejam contempladas e devidamente financiadas, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68, de 2024, que trata da reforma da tributação sobre consumo, foi sancionado nesta quinta-feira (16), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto assegura a manutenção do regime diferenciado da Zona Franca de Manaus, uma conquista fundamental para a economia do Amazonas, resultado da atuação decisiva da bancada federal do estado, liderada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM).