O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), também julgou nesta terça-feira, 8, procedente uma representação contra a ex-prefeita de Presidente Figueiredo, Patrícia Lopes Miranda. Ela foi multada em R$ 6,8 mil por reeditar, sem adequações, uma concorrência pública suspensa anteriormente pelo próprio Tribunal.
O novo edital, referente à Concorrência nº 04/2024, apresentava cláusulas contraditórias e exigências que poderiam comprometer a isonomia entre os participantes, além de desrespeitar a exigência legal de apresentação de balanços contábeis dos dois últimos exercícios.
Pela decisão, além da multa, a atual gestão de Presidente Figueiredo deve corrigir o edital caso queira retomar a licitação. A Corte alertou ainda que contratações emergenciais só devem ocorrer com justificativas fundamentadas, conforme a legislação vigente.
Ao todo, 44 processos foram julgados durante a 8ª Sessão do Tribunal Pleno, sendo 15 representações; onze recursos; sete prestações de contas; quatro embargos de declaração; três auditorias operacionais; duas fiscalizações de atos de gestão; uma tomada de contas especial e uma admissão de pessoal pendente.
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 15 de abril, no horário regimental, a partir das 10h.
Texto: Pedro Sousa / DICOM TCE-AM
