FIEAM e CIEAM lançam Agenda Legislativa 2024
A Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e o Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM) lançam nesta sexta-feira, 12, a Agenda Legislativa da Indústria do Amazonas 2024, que destaca os projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional de interesse do segmento e da economia amazonense. O evento será realizado na sede da FIEAM, às 9h.
O documento relaciona na pauta prioritária para a Zona Franca de Manaus (ZFM) a proposta em tramitação para a reforma tributária – a PL 2015 de 2019, de autoria do senador Otto Alencar (PSD/BA), em posição convergente com ressalvas, tendo como ementa a tributação da distribuição de lucros e dividendos e a revisão do Imposto de Renda é imprescindível para o Brasil acelerar seu ritmo de crescimento econômico. O substitutivo apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) altera a tributação da renda corporativa, reduzindo a alíquota do IRPJ e tributando a distribuição de lucros e dividendos, possibilitando novos investimentos no País.
As PLs de desonerações tributárias que constam no documento são de posições divergentes, sendo a PL 3965/2012, do autor Felipe Bornier (PSD/RJ), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às bicicletas classificadas na posição 87.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e a PL 10669/218, de autoria de Felipe Carreras (PSB/PE), que dispõe sobre a isenção do IPI e do Imposto de Importação (II) das academias de ginástica para todo equipamento voltados para a prática de exercícios físicos.
Em relação ao licenciamento ambiental, duas PL estão em destaque na Agenda Legislativa, a PL 2159/2021, de autoria dos deputados Luciano Zica (PT/SP), Walter Pinheiro (PT/BA), Zezéu Ribeiro (PT/BA) e outros, que prevê regras gerais que conferem maior previsibilidade e racionalidade ao processo de licenciamento ambiental, com resultados positivos sobre a competitividade e a redução do custo dos investimentos no País. E a PL 182/2024 (PL 2148/2015 na origem da Câmara do Deputados Federal), de autoria do ex-deputado Jaime Martins (PSD/MG), este em sua ementa solicita a regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) e incentivo ao Mercado Voluntário de Créditos de Carbono regula o mercado de emissões e incentiva o Mercado Voluntário de Créditos de Carbono, favorecendo uma maior integração econômica internacional e investimentos em tecnologia e conservação necessários para o País cumprir seus compromissos internacionais, com vista a uma economia de baixo carbono, ambas sendo divergentes, com ressalva.
Como pauta geral o destaque vai para a PEC 55 de 2023, que altera a Constituição Federal (CF/88), para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição.
Em mensagem assinada pelos presidentes da FIEAM, Antonio Silva, e do CIEAM, Lúcio Flávio de Oliveira, em 2023, a indústria passou por momentos críticos e sensíveis, quando enfrentaram a discussão da mudança do sistema tributário nacional. Grandes desafios foram superados, ao garantir no texto constitucional a manutenção das vantagens competitivas da Zona Franca de Manaus na reforma tributária. O trabalho conjunto, da bancada do Amazonas, entidades de classe da indústria e Governo do Estado, foi fundamental para o êxito obtido.
De acordo os presidentes, eles ainda têm importantes desafios a serem enfrentados com a regulamentação da Emenda Constitucional 132 de 2023, que tratou da Reforma do Sistema Tributário Nacional, por meio da tramitação dos Projetos de Lei complementares, em que certamente a continuidade da união de esforços será fundamental para obtermos resultados compatíveis com nossos direitos.
