Considerando um índice elevado de descumprimento dos procedimentos licitatórios obrigatórios, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) via Secretaria de Controle Externo (Secex), emitiu dois alertas aos gestores jurisdicionados.
Os alertas foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, e podem ser consultados em www.doe.tce.am.gov.br.
Com o acompanhamento contínuo da Diretoria de Licitações e Contratos (Dilcon) das licitações firmadas na administração pública do Amazonas, foram identificados pontos em comum de irregularidades cometidas pelas gestões. Para evitar que estas irregularidades continuem acontecendo, o órgão técnico está alertando sobre situações específicas que têm se repetido.
De acordo com o alerta emitido, tem sido comum entre os órgãos, a disponibilidade dos editais de licitação apenas nas sedes administrativas. Tal procedimento prejudica a competitividade, tendo em vista que diminui o alcance do conhecimento sob a abertura da licitação.
No alerta, a Dilcon chama atenção para que se disponibilize, na internet, em sítios eletrônicos ou no portal da transparência do município, todos os editais publicados. O não cumprimento de tal regra viola a Lei de Acesso à Informação, resultando na suspensão do certame.
Nova lei sobre licitações e contratos
Outra situação alertada pela Dilcon diz respeito ao novo marco legal sobre licitações e contratos, conforme a Lei 14.133 de 2021. Considerando o curto tempo de vigência da lei, que tem pouco menos de 10 meses, os gestores públicos estão sendo orientados para que iniciem, o quanto antes, o processo de transição da Lei 8.666/1996 para a atual. Dessa forma, o gestor pode se adequar aos novos dispositivos da Lei de Licitações em vigência.
