Por apresentar inconsistências com o ordenamento jurídico Ministério Público do Ceará recomenda suspensão de processo seletivo em Altaneira e realização de concurso público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou nesta segunda-feira (20/06) que o Município de Altaneira suspenda a realização de processo seletivo simplificado para formação de cadastro de reserva para as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Infraestrutura e Agricultura. O MPCE também recomendou que o Município realize estudo orçamentário para a contração de pessoal de forma permanente por meio de concurso público.
Segundo apurado pelo órgão ministerial cearense, a administração municipal buscava suprir supostas “carências temporárias” em quase todas secretarias. Porém, foi percebido que, pelas funções ofertadas, não se tratava de carência temporária, mas sim permanente. Foi constado também que o edital do processo seletivo apresentava inconsistências com o ordenamento jurídico, como a inexistência de vagas e ausência de justificativa administrativa para a excepcionalidade das contratações.
Além disso, o MPCE observou que o prazo de inscrição afetou a ampla concorrência, igualdade de condições e publicidade, pois o período começou em um feriado nacional (16/06 – Corpus Christi) e terminou em um domingo (19/06). O MP cearense constatou também que há mais de 5 anos não é realizado concurso público em Altaneira.
Os secretários das pastas elencadas na recomendação deverão encaminhar ao MPCE, no prazo de 10 dias, documentos fundamentados justificando o interesse público e a necessidade de contratação imediata, além de promover, no mesmo prazo, ampla publicidade do referido processo seletivo. O não cumprimento da recomendação poderá acarretar na adoção de todas medidas judiciais cabíveis ao MPCE.
