Serviços Públicos: Prefeitura de Manaus solicita estudo de viabilidade para declaração de caducidade do contrato de concessão do saneamento básico

A Prefeitura de Manaus solicitou à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), a realização de estudo de viabilidade para a declaração de caducidade do contrato de concessão do serviço de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário na cidade de Manaus, atualmente prestado pela empresa Águas de Manaus, pertencente ao grupo Aegea Saneamento.

A decisão do prefeito David Almeida se deu diante da vigência da lei 14.026, que trata do novo marco do Saneamento Básico do Brasil, sobretudo no aspecto referente aos índices determinados para o esgotamento sanitário nas capitais, o qual o governo federal determina que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto até 2033.

Atualmente, o serviço de coleta, tratamento e destinação final do esgoto de Manaus é de apenas 22%, estando disponível para pouco mais de 60 localidades, incluindo conjuntos residenciais e comunidade da capital.

Das 187 áreas oficiais entre bairros e comunidades constantes no cadastro imobiliário da Prefeitura de Manaus, somente 15 bairros são atendidos pelos serviços de esgotamento sanitário da concessionária Águas de Manaus.

O cenário do esgotamento sanitário da cidade é visto com grande preocupação pela atual gestão do poder concedente. “Para nós da Prefeitura de Manaus, está muito claro que a concessionária terá dificuldades para alcançar essa meta e isso tem nos preocupado. Há um déficit histórico de investimentos em esgotamento sanitário. Sabemos que esse serviço quando ofertado proporciona mais saúde para nossa população, por isso queremos esse estudo técnico da agência reguladora”, afirmou o prefeito.

A situação evidencia que a atuação do Grupo Aegea não tem conseguido reverter o quadro deficitário do esgotamento sanitário na capital do Amazonas e em meio às discussões em torno do novo marco regulatório do saneamento, Manaus foi apontada como o pior exemplo de privatização do saneamento, no entanto, a companhia tem contabilizado lucros expressivos.

Lucros não representam melhorias no serviço oferecido

Dados do balanço patrimonial da empresa publicados oficialmente pelo grupo Aegea, revelam que a concessionária registrou, nos últimos dois anos, uma receita bruta de mais de R$ 1,55 bilhão, alcançando um crescimento de 93% no lucro líquido, somente entre os anos de 2019 e 2020. Nos últimos meses, a concessionária tem mantido uma relação de “queda de braço” com o poder concedente.

Ao passo em que vem adotando medidas agressivas de investimento no processo de reestruturação de seu capital com o aporte inicial de R$ 1,33 bilhão da Itaúsa, a qual passou a deter 10,20% de participação acionária na empresa, além da ampliação de capital do fundo soberano de Singapura, GIC, em que a companhia recebeu um aporte total de R$ 339,6 milhões no seu caixa, o grupo Aegea tem pressionado a Prefeitura de Manaus a autorizar o reajuste nos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em 24,52%.

O pleito da empresa foi considerado inapropriado para o momento pela Prefeitura de Manaus, em decorrência dos reflexos da pandemia da Covid-19 e mesmo tendo a Ageman examinado tecnicamente e legalmente o pleito, conforme prevê o contrato de concessão, o Poder Concedente manteve a negativa do reajuste por considerar ainda que os efeitos do referido pleito ocasionariam uma retração econômica, impactando demasiadamente sobre o orçamento doméstico das famílias, principalmente aquelas de menor poder aquisitivo como também sobre as demais atividades produtivas e comerciais do município. A Prefeitura de Manaus acionou a Procuradoria Geral do Município (PGM) para frear o aumento na Justiça.

Em outro episódio, a concessionária judicializou todas as quatro multas aplicadas pela Agência Reguladora em 2019 por descumprimento ao contrato de concessão. A empresa obteve quatro liminares junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que impedem a Ageman de executar a cobrança das sanções que juntas somam mais de R$ 2,3 milhões (valores atualizados até agosto). A Agência reguladora também ingressou na justiça recorrendo das decisões.


Tarifa Social

Outro ponto que tem causado insatisfação à Prefeitura de Manaus é quanto ao número de famílias cadastradas na Tarifa Social pela concessionária. Pouco mais de 65,6 mil famílias estão sendo beneficiadas, quando o benefício já deveria ter chegado ao patamar de 100 mil, visto que conforme estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há cerca de 176 mil famílias vivendo abaixo da linha de pobreza, definida pelo Banco Mundial, na cidade de Manaus.

No entanto, conforme dados da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc), 135 mil famílias estão cadastradas no programa Bolsa Família, em Manaus. O cenário revela que na capital amazonense, a Tarifa Social está alcançando somente cerca de 48,6% das famílias a quem o benefício é destinado, faltando alcançar ainda 69 mil.