Fundo Manaus Solidária capacita equipe técnica para cumprimento do marco regulatório das OSCs
A Prefeitura de Manaus, por meio do Fundo Manaus Solidária, encerrou nesta quarta-feira, 10/3, a primeira capacitação sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc), com a nova equipe técnica do órgão. O evento, que teve início na última terça-feira, 9, foi realizado no auditório Isabel Victoria de Mattos Pereira do Carmo Ribeiro, na sede da prefeitura, na Compensa, zona Oeste.
“Temos aqui palestrantes que têm bastante experiência na área de assistência social e conhecimento também do marco regulatório das OSCs, contribuindo para que esta capacitação seja um grande aprendizado a todos”, salienta a presidente do Fundo Manaus, Dulce Almeida.
O total de 35 servidores que integram a equipe técnica do Fundo Manaus participou do evento, que além de informações sobre o Mrosc, também recebeu orientações sobre a execução da parceria entre o município e as OSCs, a fim de se garantir o cumprimento da lei nº 13.019/2014, alterada pela lei nº 13.204/2015.
Ao todo, seis palestrantes, entre advogados, economistas, assistentes sociais e contadores, participaram do evento. Uma das palestrantes foi a titular da Secretaria da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), Jane Mara Moraes, que tratou sobre fomento e colaboração, além de todo o processo do marco regulatório até entrar em vigor.
Um dos temas abordados durante as apresentações foram os avanços da lei nº 13.019/2014, para as parcerias no Sistema Único de Assistência Social (Suas), como a possibilidade de um padrão nacional, segurança jurídica, desburocratização de contas, profissionalização das OSCs e a transparência na aplicação de recursos públicos.
Marco regulatório
Desde que entrou em vigor em 2016, a lei nº 13.019/2014, alterada pela lei nº 13.204/2015, referente ao marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil, possui como desafio aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o município e Estado.
As relações entre as OSCs e a administração pública passaram, obrigatoriamente, a observar os princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e efetividade.
A legislação em vigor, ainda institui o procedimento de manifestação de interesse social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público, para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público com o objetivo de celebrar a parceria.
