Senador Omar Aziz e bancada do Amazonas recorrem ao STF para suspender novo decreto que prejudica a Zona Franca
Liderada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), a bancada parlamentar federal do Amazonas acrescentou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7153 o pedido para também suspender os efeitos do último decreto (11.158) de Jair Bolsonaro, que reduziu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em todo o território nacional. Sem ingressar com nova ação, o pedido de Aditamento à Petição Inicial agora solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o decreto presidencial publicado no dia 29 de julho de 2022 seja impugnado em sua totalidade, por reduzir a competitividade e aumentar a insegurança jurídica do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM).
O novo decreto de Bolsonaro aparentemente acatava a decisão do ministro Alexandre de Morais de excepcionar do corte do imposto os produtos oriundos da ZFM e que possuem Processo Produtivo Básico (PPB), mas em uma análise profunda, especialistas em direito tributário apontaram prejuízos à indústria amazonense. De acordo com o pedido de Aditamento, a listagem feita pelo Governo Federal para isentar os produtos da ZFM da redução do IPI deixa fora os segmentos mais relevantes da Zona Franca e pode, num curto espaço de tempo, acarretar o fechamento de fábricas e o desemprego de milhares de trabalhadores amazonenses.
“Estamos confiantes de que o STF irá concordar que esse novo decreto de Bolsonaro é praticamente uma afronta à decisão anterior que resguardava a competitividade da Zona Franca de Manaus. Não podemos mais ficar à mercê de alguém que não entende a importância que o Polo Industrial de Manaus (PIM) tem para toda a região da Amazônia Legal, e que nós também fazemos parte do Brasil que eles dizem querer desenvolver com essas medidas altamente prejudiciais à Zona Franca. Com essa quantidade de ataques que continuamos sofrendo de quem deveria cuidar do seu País, precisamos ter a segurança de um presidente que tenha um olhar diferenciado para o Amazonas”, apontou o senador Omar.
De acordo com o pedido de Aditamento recém impetrado no STF, a edição do novo decreto de Bolsonaro faz parte de uma política deliberada de extinção de um modelo de desenvolvimento regional que construiu resultados exitosos concretos. A petição também critica de forma veemente a isenção de imposto para o setor de concentrados. “Neste quadro de insensibilidade socioeconômica, impossível não destacar o tratamento imposto ao setor de concentrados para bebidas açucaradas. Esta intervenção deliberada do Poder Executivo no domínio econômico impactou (a Zona Franca de Manaus) de forma direta, com o fechamento de duas das maiores plantas”, reforça a ação, ao relembrar da multinacional Pepsico, que levou sua produção para o Uruguai após as últimas medidas do Ministério da Economia brasileiro.
O partido Solidariedade, responsável por representar o pedido da bancada amazonense no STF, solicita em sua petição que além da impugnação do último decreto de Bolsonaro, que o Poder Executivo se abstenha de editar novos decretos de redução do IPI sem que haja uma medida desonerativa compensatória aos produtos do Polo Industrial de Manaus (PIM).
