Dermilson pagará multa diária de R$5 Mil a Justiça se não retirar Fake News contra Governo do Amazonas
O juiz Gildo Alves de Carvalho Filho, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), determinou a retirada de conteúdo falso “Fake News” das redes sociais do deputado estadual Dermilson Chagas (Republicanos), que acatam diretamente o governo do Amazonas.
De acordo com o documento, o parlamentar se utilizou de algumas plataformas midiáticas para realizar publicações com informações inverídicas a respeito da gestão atual do governo do Amazonas em relação a majoração da
Publicação do parlamentar produziria ofensas à honra.
Conforme o documento, a publicação de legislação com o escopo de autorizar o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do ICMS afrontariam o dispositivo na Constituição Federal,J quanto à concessão de benefícios fiscais, motivo pelo qual não foram publicadas pelo governo do Amazonas.
Ao analisar o pedido, o juiz resolveu conceder parcialmente a tutela de urgência para terminar ao deputado e aos demais envolvidos na ação, que se abstenham de veicular informação com o escopo de responsabilizar o governo do Amazonas pelo aumento da cesta básica e retirem dos seus perfis as publicações veiculadas.
Segundo a decisão, a não retirada das informações inverídicas acarretarão na multa diária de R$ 5 mil, limitada a 30 dias de incidência.
alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sua repercussão social no valor da cesta básica.
“As referidas postagens correspondem a Fake News devido a alíquota não ser objeto de majoração, permanecendo na mesma incidência nos termos da Lei Complementar nº 158/2015”, diz parte do documento.
Fonte: Portal O Poder
