OMAR AZIZ DEFENDE A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA OUTROS PAÍSES

“Não dá para os Estados ficarem brigando por direitos enquanto o Governo Federal, com apenas uma canetada derruba todas as conquistas econômicas recentes. Repito, meu compromisso nessa discussão é proteger e garantir os direitos constitucionais da Zona Franca de Manaus. Leia-se, a economia do Amazonas, empregos e renda que sustentam a grande maioria de nosso povo”, assim defendeu em Brasília na tarde desta quarta-feira, 13, o Senador Omar Aziz (PSD) .

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Omar debateu o decreto presidencial que altera a Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre concentrados usados por empresas de refrigerante instaladas na Zona Franca de Manaus.

Dois projetos de decreto legislativo (PDS 57/2018 e PDS 59/2018) apresentados pela bancada do Amazonas visam derrubar a decisão do Poder Executivo.

“O decreto fere a intocabilidade prevista na Constituição dos benefícios já concedidos à Zona Franca. Aqui se trata da segurança jurídica constitucional. O instrumento legal previsto quando há um decreto irregular editado por parte do Poder Executivo é um decreto legislativo para revogá-lo”, argumentou.

Acompanhe o pronunciamento do Senador Omar Aziz (PSD), na integra no vídeo abaixo:

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