HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR MUNICIPAL QUE TENHA FILHO COM DEFICIÊNCIA É PROPOSTO PELO VEREADOR FRED MOTA NA CÂMARA

O servidor público municipal da administração direta e indireta, que possuir filho com deficiência, poderá ter direito ao horário especial de trabalho, conforme propôs na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Fred Mota (PR).

De acordo com o Projeto de Lei (PL), n° 078/2018, ficará assegurada a redução de duas horas do expediente diário do funcionário, sem que haja desconto equivalente em vencimentos, ao servidor público municipal da administração direta e indireta, que seja ascendente de 1° grau de pessoa portadora de necessidades especiais e que seja sob sua guarda.

“O projeto em tela vem ao encontro de uma dificuldade, que muitos funcionários públicos encontram ao terem que conciliar o trabalho com a preocupação e os cuidados com o filho portador de necessidade especial, ele foi é baseado na PL 13.370/16 aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, no ano de 2017. Toda via, é uma lei federal que precisa ser regulamentada em cada município”, justificou Fred Mota.

A proposta

A proposta também garante que somente será concedido ao servidor público efetivo ou comissionado que cumprir o mínimo de oito horas diárias de jornada de trabalho e são considerados para efeitos do PL, conforme o Decreto Federal n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que beneficia a pessoa portadora de deficiência, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade, se enquadrando nas seguintes categorias: a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções; b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis(DB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz; c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade adaptativa, tais como: Comunicação, Cuidado pessoal, Habilidades sociais, Utilização dos recursos da comunidade, Saúde e segurança, Habilidades acadêmicas, Lazer e Trabalho, Deficiência múltipla- associação de duas ou mais deficiências; e pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se permanentemente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

“Desta forma, vejo a real necessidade e utilidade da PL na vida dos cidadãos manauaras, pelo fato de que, se os pais não tiverem a disponibilidade de tempo, não tiverem, portanto, iniciativas como estas, serão penalizados duplamente. Fica penalizada a criança com deficiência e fica o pai no sofrimento ou a mãe no sofrimento psíquico porque não pode faltar ao trabalho para cuidar daquela pessoa, e sofre a família”, concluiu o parlamentar.

 

 

Foto: Henrique Miranda

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