FICHA LIMPA: STF INOCENTA OMAR AZIZ DA ACUSAÇÃO DO RECEBIMENTO DE PROPINA

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (8) o arquivamento, por falta de provas,  do inquérito que apurou suposto pagamento de propina  aos ex-governadores e hoje senadores Eduardo Braga (PMDB) e Omar Aziz (PSD) na construção da Ponte Rio Negro, obra que custou R$ 1,1 bilhão.

“Após 15 meses de investigação e o encerramento das diligências requeridas, não há nenhum indício de fato típico praticado pelos investigados ou qualquer indicação dos meios que os mesmos teriam empregado em relação às condutas objeto de investigação, ou ainda, o malefício que produziu, os motivos que o determinaram, o lugar onde a praticou, o tempo ou qualquer informação relevante que justifique a manutenção dessa situação de injusto constrangimento pela permanência do inquérito sem novas diligências razoáveis apontadas pelo titular da ação penal”, diz um trecho da decisão.

O inquérito, de autoria do Ministério Público Federal (MPF) foi baseado na delação premiada de Arnaldo Cumplido de Souza e Silva, ex-executivo da Odebrecht. Ele disse que, em 2007, teria recebido de seu antecessor, Marco Antônio da Costa, informações sobre eventual acordo realizado com Eduardo Braga, então governador, para favorecer o consórcio formado pela construtora Camargo Corrêa e a Construbase na conquista do projeto da Ponte Rio Negro.

Disse que seus subordinados Marco Aurélio Miguel Bittar e, a partir de 2010, Henrique Barroso Domingues, eram os responsáveis por operacionalizar os pagamentos. Afirmou que a partir de 2010, com a ascensão de Omar Aziz ao cargo de governador, passou a ser contatado pelo empresário José Lopes que o cobrava pela continuidade dos pagamentos. Relatou que, entre 2010 e 2011, autorizou a continuidade dos pagamentos indevidos por meio de contrato celebrado com a empresa fornecedora de combustíveis para as obras, a construtora Etam, do empresário Eládio Messias Cameli.

No inquérito, o MPF apontou a existência de uma planilha na qual consta o nome de Braga e o valor de R$ 1 milhão. E concluiu que havia indícios de prática dos crimes de advocacia administrativa e/ou corrupção passiva. A abertura do inquérito foi autorizada pelo ministro Edson Fachin no dia 4 de abril de 2017. No dia 23 de junho daquela ano Fachin pediu a presidente do STF, Carmen Lúcia, que redistribuísse o processo para outro ministro, o que foi feito quatro dias depois.

Durante as investigações foram incluídos no inquérito representação do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) que apurou possível ilegalidade na alteração do contrato da obra da ponte Rio Negro. A Camargo Corrêa informou ter enviado ao MPF em Curitiba e a Procuradoria-geral da República informações relacionadas à obra. Relatório, de 25 de setembro de 2017, assinado pelo delegado da Polícia Federal Luís Flávio Zamprocha, posicionando-se pelo arquivamento do inquérito.

Em 17 de abril deste ano, a PGR solicitou novo prazo de 60 dias para realização de diligências complementares (o prazo inicial do inquérito já havia sido prorrogado por igual período em junho do ano passado).  O ministro Alexandre de Moraes ressalta o fato da investigação, em abril deste ano, estar há aproximadamente oito meses sem qualquer nova diligência.

“O acordo de delação premiada é um meio de obtenção de prova pelo qual o colaborador deve apontar indícios e provas a serem obtidos. Na presente hipótese, contudo, todas as informações prestadas pelo colaborador foram negadas pelas testemunhas por ele indicadas, não se obtendo durante a investigação qualquer indício de autoria e materialidade das infrações penais apontadas”, diz o ministro em sua decisão.

O magistrado ressaltou que ex-executivo da Odebrecht explicou que, apesar de sempre ter tratado diretamente com os ex-governadores Eduardo Braga e Omar Aziz os assuntos relacionados com as obras da ponte nunca tratou de assuntos referentes à prática de infrações penais tendo afirmado que: “não sabe dizer como era realizado o pagamento de valores indevidos ao governador Eduardo Braga, bem como o montante e a sua periodicidade”. Enfatizou ainda que o delator Arnaldo Cumplido baseou suas informações sobre o suposto pagamento da propina em referências indiretas em conversas com Marco Antônio Costa, José Lopes e Henrique Barroso Domingues.

Disse que o delator afirmou que “soube por meio de Marco Antônio Costa e Marco Aurélio Bittar que caberia a construtora Etam fazer os repasses indevidos ao governador Eduardo Braga”. Ressaltou que José Lopes e o dono da Etam Eládio Cameli negaram o conhecimento de qualquer ilicitude. Cameli declarou, no processo, que nunca fez repasse de recurso ou valores  em benefício de Braga ou para qualquer representante dele. Nem para Omar Aziz para o qual também nunca efetuou qualquer tipo de doação eleitoral. E que não teria discutido com os ex-governadores qualquer assunto relacionado ao termo aditivo das obras dos acessos viários da ponte Rio Negro.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *