“FALTOU PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA À LICITAÇÃO” TCE SUSPENDE PREGÃO DA PREFEITURA DE MAUÉS

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Mario de Mello, suspendeu, na tarde da última terça-feira (11), o pregão presencial da Prefeitura de Maués n° 038/2018, por irregularidades.

O despacho do relator atendeu a uma representação, com pedido de medida cautelar, proposta pelo  Ministério Público de Contas.

O pregão previa a contração de empresa para a prestação de serviços de lavagem e lubrificação de veículos leve e utilitários do município de Maués. “Faltou publicidade e transparência à licitação”.

“Dessa forma, no caso em questão, observa-se que a possível abertura do processo licitatório que descumpre a Lei de Transparência e a Constituição Federal de 1988, revela dano potencial ao erário e à sociedade, de modo que a ordem de suspensão do Pregão Presencial nº 038/2018 torna-se medida necessária e urgente no sentido de obrigar a Prefeitura Municipal de Maués/AM a suspender a iminente realização do certame, até que sejam devidamente corrigidas as impropriedades ora detectadas”.

Veja abaixo o despacho na integra:

Cautelar Maués_2341_2018

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