Blog do Marcell Mota

CONTAS DE TAPAUÁ REPROVADAS: TCE-AM QUER QUE EX-PREFEITO ALMINO GONÇALVES DE ALBUQUERQUE DEVOLVA R$ 3,7 MILHÕES AOS COFRES PÚBLICOS

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas da prefeitura de Tapauá, referentes ao exercício de 2015, e determinaram que o ex-prefeito Almino Gonçalves de Albuquerque devolva R$ 3,7 milhões aos cofres públicos. A decisão unânime foi tomada durante a 11ª sessão ordinária, na manhã desta quarta-feira (11). A decisão ainda cabe recurso.

Entre as irregularidades apontadas pelo colegiado estão inobservâncias de prazos legais como o atraso no envio do Relatório de Gestão Fiscal do 1º e 2º semestre e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentárias do 1º ao 6º bimestre, além de ausências como o parecer de assessoria jurídica e a ata de registro de preços para a licitação de materiais de expediente e limpeza, escolar e de informática, material de gráficos, entre outros, totalizando R$ 2,6 milhões em processos licitatórios considerados irregulares.

Além das multas, o relator do processo, conselheiro Julio Cabral, comunicou à Prefeitura de Tapauá para que inicie os devidos procedimentos para a devolução imediata aos cofres municipais. O conselheiro recomendou, ainda, ao órgão, que adote medidas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Durante a 11ª sessão, foram apreciados 51 processos, sendo dez prestações de contas anuais; 33 recursos, entre eles 19 ordinários, dois de revisão e 11 de reconsideração; oito representações, além de um embargo de declaração.

A próxima sessão será realizada no dia 17/4 (terça-feira), às 10h.

 

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