A CARNIFICINA DOS PRESÍDIOS ANUNCIADA E A “OPERAÇÃO CUSTO POLÍTICO” COM SEUS PRESOS. ATÉ ONDE A LEI ESTÁ SENDO CUMPRIDA?

Está semana muitas foram as notícias das prisões da “Operação Custo Político”, desencadeada na última quarta-feira, 13. Entretanto, infelizmente estamos numa época em que ocorreu, no mesmo período, a rebelião dos presídios mais sangrenta do Brasil, quiçá do mundo.

Segundo notícias veiculadas em jornais e sites do País, uma segunda rebelião e ainda mais pior, poderá ocorrer na mesma época. Ocorre, que os presos desta operação são pessoas, além de muito conhecidas, a maioria tem curso superior, é diferente do que deveria ter acontecido, não tiveram direito a prisão especial, como determina a Lei. Pior, foram colocados em presídios comum pondo em risco não apenas a vida deles, como a de outros presos, diferente do que ocorreu com o então ex-prefeito de Coari Adail Pinheiro, preso em batalhão, já que não havia cela especial, ou daquele delegado que vitimou recentemente, um advogado e outras três pessoas numa casa noturna de Manaus, que ficou separado dos demais presos na Delegacia Geral.

Parece que a Lei realmente é específica para cada caso. E não como nos garante a Constituição Federal, o § 3º do art. 295, do Código de Processo Penal, aduz que a prisão especial deve atender os requisitos de salubridade do ambiente, tais como aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana; nesse aspecto, vale dizer que a lei é incoerente, haja vista que a prisão sempre deverá preencher essas condições, seja especial ou comum, até mesmo porque a Constituição Federal veda a aplicação de pena desumana.

Determinadas pessoas possuem o direito de serem recolhidas em celas dispostas em locais diversos do estabelecimento penal comum. Tal benefício decorre da função desempenhada pelo agente. Na hipótese de não existir local específico para se cumprir essa prerrogativa, a Lei permite que o preso seja mantido no estabelecimento de prisão comum, porém em cela separada ou, depois de ouvido o Ministério Público, pode o juiz decidir pela prisão domiciliar provisória.

Nesse último caso, se o indiciado ou réu violar a obrigação de permanecer recolhido em sua residência ou deixar de comparecer em juízo ou perante a autoridade policial, quando solicitado, a prisão domiciliar será revogada e o agente será encarcerado em estabelecimento prisional comum, porém separado dos presos que não têm direito à prisão especial.

Para uma possível carnificina já anunciada, fica a indagação. Até onde a Lei está sendo cumprida?

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