EMPRESA DIAGMAX SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA, PODERÁ TER QUE DEVOLVER MAIS DE 2 MILHÕES AOS COFRES PÚBLICOS

Com base em representação formalizada no mês passado, perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), no protocolo de nº 2019.009590, que dispõe sobre as possíveis ilegalidades da empresa DIAGMAX SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA, se condenada, podendo ser penalizada a ficar impedida de participar de licitações durante o período de cinco anos. Além de ter que devolver mais de R$ 2 Milhões aos cofres públicos.

Conforme a denuncia, a empresa Diagmax, não poderia ter sido contratada e tão pouco participar do certame nº02/2016 e 01/2017, firmado com o HOSPITAL E PRONTO SOCORRO 28 DE AGOSTO e 01/2017, firmado com o HOSPITAL E PRONTO JOÃO LÚCIO PEREIRA MACHADO, por ferir princípios basilares da administração pública, como diz a Lei 8.666/93, que veda a participação direta ou indiretamente de licitação, qualquer que seja sua modalidade, de servidores públicos. Uma vez que, Geraldo Sarmento Gadelha, época da assinatura dos contratos era funcionário público lotado na policlínica Antonio Aleixo e também administrador da empresa vencedora do certame. Confira no link abaixo:

De acordo com a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, em seu Art.9º “não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. No §3º Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários”.

A época da assinatura dos contratos, o administrador da Empresa Diagmax, Gadelha, que assinou a proposta apresentada na Dispensa de Licitação e nos Contratos nº 02/2016 e 01/2017, conforme se depreende da proposta nº 003/2016, onde se apresenta como sócio Gerente Administrativo Financeiro. Ademais, atua como administrador da empresa desde o ano de 2013. Conforme espelhos retirados do portal da transparência onde consta o nome do Administrador da Empresa Diagmax, como funcionário público, o que evidencia a existência de discrepâncias com os requisitos e exigências insculpidos no Edital de Licitação e nas normas regentes para as contratações públicas.

Conforme documentos em anexo a empresa DIAGMAX SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA, faturou somente em dois contratos mais de 2Milhões, sendo um de R$ 1. 080.944, 58 (Um Milhão, Oitenta Mil, Novecentos e quarenta e quatro Reais e Cinquenta Centavos), e outro de R$ 1. 009.412, 82 (Um Milhão, Nove Mil, Quatrocentos e Doze Reais e Oitenta e Dois Centavos). Conforme documentos abaixo.

Esta mesma regra serve como parâmetro para os Servidores Públicos da Esfera estadual. Conforme o Estatuto do Servidor Público do Estado do Amazonas – Lei 1762/1986: em seu Art. 117. Ao servidor é proibido: X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008). XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

De acordo com os documentos, o funcionário público foi à licitação requerida pela SUSAM como socio-gerente-Procurador, o que lhe é vedado, portanto, a Representada não poderia participar daquela licitação ou dispensa de licitação ou ter assinado qualquer contrato. Mesmo que assim não o fosse também, não poderia participar da licitação visto que possui familiares no quadro societário da empresa participante.

Diante das inúmeras irregularidades e ilicitudes apresentadas nas denuncias feitas ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), a Empresa DIAGMAX SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA, poderá ser penalizada e ficar impedida de participar das licitações durante o período de cinco anos. Além de ter que devolver e ressarcir o dinheiro aos cofres públicos.

Até o fechamento desta matéria, tentamos o contato com a empresa Diagmax, por meio do telefone 3342-1224, para esclarecimentos sobre a denúncia, mas infelizmente não obtivemos êxito.

Acompanhe em anexo todos os documentos da denúncia:

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